A 2ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que é possível expedir ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) para identificar o vínculo empregatício de um devedor. A medida pode ser adotada quando não houver sucesso na localização de bens passíveis de penhora, por garantir mais rapidez e efetividade na execução de dívidas. A decisão foi tomada em agravo de instrumento apresentado por uma cooperativa de crédito que atua no Estado.
O Caged, criado para monitorar contratações e demissões de trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), também serve de base para políticas de combate ao desemprego. Além disso, é uma importante fonte de informações sobre o mercado de trabalho no Brasil, com atualizações mensais. Na primeira instância, a Vara Estadual de Direito Bancário negou o pedido da cooperativa, sob o argumento de que o cadastro não tem como finalidade auxiliar na localização de bens penhoráveis ou na penhora de salários.
Diante da negativa, a instituição financeira recorreu para alegar que o artigo 863 do Código de Processo Civil permite a solicitação de informações sobre a atividade profissional do devedor. Com isso, seria possível realizar a penhora de um percentual de sua remuneração.
O desembargador relator do caso destacou que o processo de execução tramita desde 2021, sem que tenham sido encontrados bens do devedor para quitar a dívida. Essa situação justificaria a adoção da medida solicitada, em respeito ao princípio da cooperação. O voto do relator foi baseado em precedentes de outras câmaras do TJSC e foi seguido de forma unânime pelos demais desembargadores (Processo n. 5062958-54.2024.8.24.0000).
Imagens: Divulgação/Pixabay
Conteúdo: NCI/Assessoria de Imprensa
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