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• Bancário
• Criminal

Beneficiário de seguro que matou a mãe durante surto pode receber indenização securitária

ConectAdv25/04/20250

Em razão da inimputabilidade do beneficiário do seguro de vida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o pagamento de indenização a um filho que, durante um surto, matou a mãe, segurada do contrato.

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• Civil
• Empresarial

Terceira Turma considera válida exclusão extrajudicial de sócio baseada em estatuto sem registro

ConectAdv24/04/20250

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que foi válida a exclusão de um sócio, por falta grave, realizada com base em estatuto que havia sido assinado por todos os membros da sociedade empresária, mas não estava registrado na junta comercial.

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• Bancário
• Digital

Terceira Turma admite envio de ofício às corretoras para encontrar e penhorar criptomoedas do devedor

ConectAdv18/04/20250

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no cumprimento de sentença, o juízo pode enviar ofício às corretoras de criptoativos com o objetivo de localizar e penhorar eventuais valores em nome da parte executada.

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• Família
• STJ

Melhor interesse da criança justifica sua permanência com família substituta em vez da biológica

ConectAdv18/04/20250

A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, manter a guarda de uma criança com a família substituta, negando o pedido da tia biológica.

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• Família
• STJ

Valor nominal de promissória registrado na partilha não basta para definir alcance das obrigações sucessórias

ConectAdv17/04/20250

A Terceira Turma do STJ entendeu que o valor de face de uma nota promissória, registrado em escritura pública de inventário e partilha, não deve ser utilizado para calcular o patrimônio transferido por herança e, consequentemente, estabelecer o alcance das obrigações sucessórias.

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• Administrativo
• STJ

Apenas concessionárias de energia elétrica respondem por cobranças referentes à CDE

ConectAdv16/04/20250

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que apenas as prestadoras de serviços de energia elétrica devem responder pelas demandas nas quais o consumidor discute parte dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da CDE.

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• Bancário
• STJ

Repetitivo define que IPTU é obrigação do devedor fiduciante até o banco ser imitido na posse do imóvel

ConectAdv15/04/20250

A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do CTN".

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• Processo Civil
• STJ

Fato gerador da multa cominatória é o descumprimento da ordem judicial

ConectAdv14/04/20250

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato gerador do crédito relativo às astreintes é o descumprimento da decisão judicial que determinou a obrigação de fazer.

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• Família
• STJ

Anuência dos herdeiros com habilitação de crédito em inventário deve ser expressa, decide Terceira Turma

ConectAdv13/04/20250

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a concordância dos herdeiros para a habilitação de crédito em inventário deve ser expressa e inequívoca.

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• Advocacia
• STJ

STJ afasta suspensão de recursos extraordinários que discutem honorários em causas de alto valor entre particulares

ConectAdv12/04/20250

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não devem permanecer sobrestados os recursos extraordinários que discutem a fixação de honorários sucumbenciais por equidade quando a causa tem alto valor econômico e envolve apenas particulares.

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• Família
• STJ

Quarta Turma mantém testamento com base na presunção de capacidade da testadora

ConectAdv12/04/20250

Ao manter a validade de um testamento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a capacidade para testar deve ser presumida, exigindo-se prova robusta para a anulação do documento.

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• ECA
• Saúde

Pais que não vacinarem filhos contra a Covid-19 podem ser multados, decide Terceira Turma

ConectAdv07/04/20250

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que estão sujeitos à multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19.

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• Advocacia
• STJ

Corte Especial decide em repetitivo que juiz pode exigir documentos para coibir litigância abusiva

ConectAdv07/04/20250

A Corte Especial do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese segundo a qual, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova".

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• Consumidor
• Digital

Jogador do Free Fire tem conta encerrada por uso de software para obter vantagem indevida

ConectAdv06/04/20250

A Terceira Turma do STJ manteve a suspensão permanente da conta de um usuário do jogo online Free Fire, acusado de adotar práticas expressamente vedadas

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• Família
• STJ

Concordância dos herdeiros não afasta nulidade de doação que comprometeu a legítima

ConectAdv04/04/20250

A Terceira Turma do STJ reconheceu a nulidade absoluta de doação inoficiosa feita por meio de escritura pública de partilha em vida, ainda que os herdeiros tenham concordado na época com a divisão desigual dos bens e dado quitação mútua e plena, com renúncia a eventuais ações futuras.

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• Corrupção
• STJ

STJ condena desembargadores do TRT1 por participação em esquema de corrupção

ConectAdv01/04/20250

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou três desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) acusados de participar de grupo criminoso

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• Consumidor
• STJ

Policial ferido por arma com defeito é considerado consumidor por equiparação

ConectAdv31/03/20250

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um policial ferido ao portar arma de fogo com defeito de fabricação deve ser considerado consumidor por equiparação, pois ele é o destinatário final do produto e foi quem sofreu as consequências diretas do defeito.

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• Civil
• STJ

Na primeira década do CPC/2015, a visão do STJ em dez temas de direito processual civil

ConectAdv28/03/20250

Publicado em 16 de março de 2015, o atual Código de Processo Civil (CPC) entrou em vigor um ano depois para substituir o CPC de 1973, que permaneceu em vigência durante mais de quatro décadas.

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• Família
• STJ

Ex-esposa tem direito à meação de crédito originado durante o casamento, mas só reconhecido depois

ConectAdv24/03/20250

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma ex-esposa tem direito à meação do crédito decorrente de pagamento a maior que só foi reconhecido após a separação judicial

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• Advocacia
• Jurisprudência

Em caso de extinção parcial do processo, honorários devem ser proporcionais ao que foi julgado

ConectAdv24/03/20250

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento segundo o qual, nos casos de extinção parcial da demanda, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados de forma proporcional à parcela do pedido efetivamente apreciada.

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