Categoria: Jurisprudência

IRDR: reconhecida competência da Vara das Fazendas Públicas para execução de sentenças dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas

O TJGO julgou procedente IRDR de que a Vara das Fazendas Públicas é competente para processar e julgar ação de cobrança subsidiada em título judicial declaratório formado em decisão anterior que tenha tramitado nos Juizados Especiais das Fazendas Públicas e em demanda cujo valor pleiteado seja superior a 60 salários-mínimos.
Leia mais

Últimas notícias

Últimas Notícias

Copyright 2024 ConectAdv – Todos os direitos reservados.