Termo de Uso e Cadastro nos sites da ConectAdv

1. Aceitação dos Termos e Condições de Uso

O uso dos seguintes sites: conectadv.com.br; buscandojustica.com.br; conectadv.com.br/academia (a partir de agora denominado ConectAdv) está condicionado à aceitação e ao cumprimento dos Termos e Condições de Uso descritos abaixo. Para fazer uso completo da ConectAdv é preciso: (i) ler atentamente os termos descritos abaixo; (ii) concordar expressamente com eles, (iii) se cadastrar fornecendo um endereço de email válido para ter acesso à ConectAdv.

Ao fazer uso da ConectAdv você (a partir de agora denominado Usuário) concorda que leu, entendeu e aceitou os termos, regras e condições aqui dispostos.

A ConectAdv está disponível para aqueles com capacidade civil para utilizá-lo. Caso o Usuário não possua capacidade para contratar ou utilizar a ConectAdv, quando for mencionado Usuário neste Termo será então entendido também que as declarações tenham sido prestadas por seu responsável legal.

A ConectAdv se reserva o direito de modificar a qualquer momento a apresentação, configuração e disponibilização da ConectAdv. O mesmo se aplica a estes Termos e Condições de Uso, estabelecidos como condição fundamental para a utilização do serviço.

2. Da ConectAdv

a) A ConectAdv cobra pelo seu acervo e também pelo acesso frequente ao seu ConectAdv. A cobrança é realizada através de pontos, estando a tabela de pontuação disponível através do link “Tabela de Pontos”. Visitantes da ConectAdv podem ler os textos publicados durante o período de carência (estabelecido também na “Tabela de Pontos”); textos que não sejam exclusivos da ConectAdv e por fim textos da própria ConectAdv.

3. Do Cadastro e Políticas de Uso

O Usuário declara e se responsabiliza pela veracidade de todos os dados por ele fornecidos à ConectAdv no momento de seu Cadastro e em qualquer atualização posterior, ficando responsável, portanto, pela sua exatidão e autenticidade.

É dever do Usuário manter seus dados atualizados para a devida utilização da ConectAdv.

Somente será permitido um único Cadastro por Usuário, sendo necessário para sua efetivação o preenchimento de todos os campos exigidos no respectivo formulário.

No momento do Cadastro, o Usuário deverá escolher um nome de usuário e senha (login), pessoal e intransferível, por meio dos quais ele terá acesso à ConectAdv, bem como um endereço de e-mail válido para contato, comprometendo-se a não informá-los a terceiros, responsabilizando-se exclusiva e pessoalmente pelo seu uso.

Ao concluir o Cadastro, o Usuário receberá uma mensagem da ConectAdv em seu e-mail cadastrado, visando à validação do mesmo.

O Usuário não pode utilizar palavras deselegantes ou ofensivas para criar seu login, bem como a utilização de marcas de terceiros, nomes de entidades e organizações, nomes protegidos por direitos autorais ou que violem quaisquer direitos de terceiros, sob pena de serem cancelados pela ConectAdv, ao seu livre e exclusivo critério.

A ConectAdv se reserva o direito de, a qualquer tempo, ao seu livre e exclusivo critério e sem aviso prévio:

(i) conferir os dados informados pelo Usuário no Cadastro da ConectAdv, podendo solicitar dados e/ou documentos adicionais

(ii) cancelar ou excluir os Cadastros de Usuários que estejam inativos há mais de 90 (noventa) dias. Para tanto, a ConectAdv encaminhará um e-mail ao Usuário, para o endereço que este informou em seu Cadastro e, caso não haja nenhuma resposta ou atividade na ConectAdv dentro de até 30 (trinta) dias contados do envio de tal e-mail, a ConectAdv procederá ao cancelamento do Cadastro e exclusão do Usuário do banco de dados.

O Usuário se compromete a comunicar imediatamente à ConectAdv a eventual perda ou roubo de sua senha de acesso, assim como qualquer risco de acesso a ela por terceiros.

É recomendável ao Usuário trocar de senha periodicamente, o que pode ser feito acessando-se a página na ConectAdv.

4. Da Gratuidade:

A ConectAdv oferece os textos publicados durante o período de carência (estabelecido também na “Tabela de Pontos”); textos que não sejam exclusivos da ConectAdv; e por fim textos da própria ConectAdv. Os valores referentes à utilização dos serviços necessários ao acesso à Internet, entre outros, são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5. Utilização da ConectAdv

O Usuário reconhece que é responsável por quaisquer informações falsas que possam ser prestadas para a utilização da ConectAdv. O Usuário isenta a ConectAdv de qualquer responsabilidade quanto à veracidade dos dados pessoais fornecidos por ele quando do uso da ConectAdv.

O usuário reconhece, ainda, que estes Termos e Condições de Uso da ConectAdv oferecida pela ConectAdv devem ser observados e fielmente cumpridos, sob pena de cancelamento de bloqueio de utilização da ConectAdv e demais medidas cabíveis, caso os mencionados Termos forem violados ou descumpridos.

6. Registro e dados pessoais

É dever do Usuário manter atualizados os dados pessoais fornecidos quando da utilização da ConectAdv.

A ConectAdv pode cancelar qualquer registro do Usuário, a qualquer momento e sem prévio aviso, assim que tiver conhecimento, e a seu exclusivo critério, se o Usuário descumprir, intencionalmente ou não, estes Termos e Condições de Uso, ou violar leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, ou violar os princípios legais, a moral e os bons costumes.

Os Usuários que tiverem seus registros cancelados não poderão mais utilizar a ConectAdv.

7. Regras de conduta do Usuário

O Usuário se compromete a não utilizar a ConectAdv para a publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de:

a) Conteúdo abusivo, como textos, fotos e/ou vídeos que tenham caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, ou que contenha pornografia infantil, pornografia explícita ou violenta, conteúdo que possa ser danoso a menores, que contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais (incluindo os corporais) e patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiro, notadamente os direitos humanos.

b) Banners publicitários e/ou qualquer tipo de comércio eletrônico que seja considerado ilícito, assim entendidos os que sejam contrários à legislação ou ofendam direitos de terceiros.

c) Qualquer tipo de material (textos, fotos e/ou vídeos) protegido por direitos autorais, copyright ou que, por qualquer razão, violem direitos de terceiros.

d) Informações difamatórias e caluniosas ou que sejam contrárias à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoa jurídicas, entidades e organizações e ela equiparadas).

e) Material que incite à violência e à criminalidade, bem como à pirataria de produtos.

f) Conteúdo que provoque, por suas características (como extensões e formatos de arquivos) danos ao sistema da ConectAdv.

O Usuário concorda que, ao usar a ConectAdv, não irá:

Violar qualquer um destes Termos e Condições de Uso;

Praticar falsidade, assim entendidas a falsidade de informações (i.e: divulgação proposital e voluntária de informações que o Usuário saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica;

Publicar ou transmitir qualquer conteúdo abusivo ou ofensivo nos comentários;

Replicar ou armazenar conteúdo abusivo nos servidores da ConectAdv;

Fazer qualquer coisa ou praticar qualquer ato contrário à boa-fé e aos usos e costumes das comunidades virtuais e que possam ofender qualquer direito de terceiros. Por violação aos usos e costumes de comunidades virtuais também deve ser entendido o uso excessivo de texto em letras maiúsculas, uso de críticas ofensivas (conhecidas como “flamming”), a inclusão desnecessária e imprudente de comunicações anteriores em qualquer publicação ou transmissão, bem como qualquer outro ato que esteja em desacordo com a etiqueta da Internet comumente aceita.

Cometer fraude;

Violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros;

Propagar, distribuir ou transmitir códigos destrutivos, quer tenham ou não causado danos reais;

Reunir dados pessoais ou comerciais, incluindo (mas não se limitando a) endereços de e-mail e/ou nomes de qualquer recurso da Internet, seja gerenciado por nós ou por terceiros, para fins comerciais, políticos, de benemerência ou outros, sem o consentimento dos proprietários desses dados;

Usar robôs, “spiders” ou qualquer outro dispositivo, automático ou manual, para monitorar ou copiar qualquer conteúdo do serviço da ConectAdv;

Transmitir conteúdo que não pertence ao Usuário ou que ele não tenha direito de publicar ou distribuir, seja sob lei ou contrato;

Acessar a ConectAdv sem autorização, por meio de práticas de “hacking”, “password mining” ou qualquer outro meio fraudulento ou que represente violação a direito de terceiros;

Realizar ou incentivar atividades ilegais, incluindo (mas não se limitando a) promover ou facilitar o acesso, uso ou venda de substâncias ou dispositivos perigosos;

Deixar de cumprir com quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis;

ajudar qualquer terceiro a realizar qualquer uma das ações vedadas por estes Termos e Condições de Uso.

8. Direitos de Propriedade Intelectual

A ConectAdv respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e requer que os Usuários façam o mesmo.

Todos os direitos autorais patrimoniais sobre o material submetido pelo Usuário continua sendo de sua propriedade e seu nome será citado sempre que o material for utilizado pela ConectAdv, conforme informado pelo Usuário, exceto se o espaço ou suporte físico em que for figurar não possibilitar essa citação. A ConectAdv não está obrigada a utilizar os materiais enviados pelo Usuário e está autorizada a editar os comentários enviados pelo Usuário.

O Usuário reconhece e declara que em qualquer contribuição submetida para a ConectAdv, o material correspondente é de sua exclusiva criação, não constituindo violação de direitos autorais, marcas, segredos, direitos de personalidade, incluindo honra, intimidade, vida privada e a imagem das pessoas, direitos patrimoniais e quaisquer outros direitos de terceiros e que possui poderes para autorizar o uso do material pela ConectAdv conforme acima.

Desde que citada a fonte (inclusive o nome do autor, quando possível e aplicável) e dentro das condições e limites previstos em lei, notadamente a Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/98), o Usuário não pode reproduzir, publicar, apresentar, alugar, oferecer ou expor qualquer cópia de qualquer conteúdo pertencente à ConectAdv sem o consentimento da ConectAdv ou, no caso de conteúdo de autoria de terceiros, sem o consentimento do autor ou autora.

O Usuário se compromete a cumprir todas as leis nacionais e internacionais referentes aos Direitos de Propriedade Intelectual.

9. Denúncia de abusos e violação

O Usuário se compromete a denunciar quaisquer abusos ou violação destes Termos e Condições de Uso ou de quaisquer direitos de terceiros que observar e/ou for vítima quando da utilização da ConectAdv. O Usuário deve utilizar o canal disponibilizado na ConectAdv para comunicação com a ConectAdv.

Todo conteúdo que o Usuário publica utilizando qualquer fórum de discussão é uma informação que, por sua natureza e característica, é pública, aberta e não confidencial. Ao revelar dados pessoais, tais como seu nome e endereço de e-mail nos comentários, o Usuário aceita e compreende que essa informação pode ser coletada e usada por outras pessoas para se comunicarem com ele, sem que seja imputável qualquer responsabilidade à ConectAdv. Desta forma, a ConectAdv recomenda que o Usuário seja cuidadoso ao decidir compartilhar qualquer dado pessoal em qualquer website.

10. Responsabilidades

A ConectAdv não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Usuário ou terceiros que, de qualquer modo, tenha origem ou dependência relacionada à ConectAdv.

A ConectAdv não é proprietária dos produtos oferecidos por eventuais Comerciantes [ou Anunciantes], não detém a posse deles, não realiza as ofertas de venda, tampouco, intervém na entrega dos produtos, cuja negociação se inicie no site.

O Usuário reconhece e aceita que, ao realizar negociações com os Comerciantes, o faz por sua conta e risco, isentando a ConectAdv de qualquer responsabilidade

11. Foro

Estes Termos e Condições de Uso são governados e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil e todas as disputas, ações e outros assuntos relacionados serão determinados de acordo com essa legislação. Fica eleito o foro da Comarca de Palmas, Estado de Tocantins, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo.