Com a pandemia do Covid-19, algumas ações se tornaram urgentes para tentar preservar os postos de trabalho e a economia. Sendo assim, a Presidência da República instituiu através da nova Lei 14.020/20, de 6 de julho de 2020 (que dispõe sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda), algumas modificações em relação ao texto original da Medida Provisória (MP) 936, que trazem alguns impactos nos direitos trabalhistas. Por ser recente, é normal que dúvidas surjam e por esse motivo, o advogado e gestor da ALC Advogados, André Leonardo Couto, com mais de 25 anos de atuação no Direito do Trabalho, faz uma análise objetiva da nova Lei.

De acordo com o advogado André Leonardo Couto, o presente texto da Lei 14.020/20, não trouxe muitas novidades, mas sim, prorrogou os efeitos da MP936. “Entre os benefícios, podemos citar a redução proporcional da jornada do trabalho e a suspensão do contrato de trabalho, autorizado por Lei e custeado por parte pela União. Essa medida não é de direito dos empregados da União, Distrito Federal, dos munícipios, dos Estados, das autarquias, das empresas de sociedade de economia mista ou suas subsidiarias e organismos internacionais. Compete ao Ministério da Economia gerenciá-lo e ele será custeado pelos recursos da União, com prestação mensal a partir da data da jornada proporcional do salário, ou suspensão do contrato de trabalho. Esse auxílio não impedirá a concessão e nem alterará o recebimento do seguro desemprego, ou seja, quem receber esse benefício agora e for dispensado depois, desde que tenha os requisitos para receber, não terá prejuízo”, diz.

No entanto, André Leonardo Couto alerta que quem estiver recebendo esse benefício da MP936 de forma irregular, poderá ter problemas sérios, como, até mesmo, uma execução judicial. “Quem recebeu esses valores indevidamente poderá ser inscrito da Dívida Ativa da União (DAU), podendo ainda responder na forma legal, inclusive com execução judicial. Ele terá como base de cálculo o valor mensal do seguro desemprego, sendo que na hipótese de suspensão temporária do contrato do trabalho, o valor mensal pode variar entre 100 a 70% da receita, sendo que 70% será pago pelo Governo e 30% pelo empregador, quando a empresa tiver tido uma receita superior a 4 milhões e 800 mil reais. Os benefícios serão quitados independente do período aquisitivo, tempo de vínculo empregatício, ou número de salários recebidos”, explica.

Tenho direito?

Sobre quem terá direito a receber a ajuda, o advogado explica detalhadamente os possíveis caminhos para a contemplação e como funcionará. “Quem recebe seguro desemprego, ou benefício previdenciário (com exceção da pensão por morte ou auxílio-acidente), ou mesmo bolsa de qualificação profissional, não terá direito a receber o referido benefício. Vale lembrar que no caso de quem tiver mais de um vínculo empregatício terá direito a receber mais de um auxílio. É importante dizer que a pactuação para o recebimento do benefício se dá, ou acordo individual entre empregador e empregado ou acordo coletivo ou convenção coletiva. A suspensão do trabalho poderá ser feita em até 60 dias podendo ser fracionado em 02 (dois) períodos de até 30 dias. É importante comentar que, no período da suspensão do contrato de trabalho, o empregado que for beneficiado pelo programa terá direito aos mesmos benefícios dos demais empregados. É bom lembrar, também, que no período de suspensão do contrato, o empregador não pode exigir do empregado, que realize atividades, como, por exemplo, trabalho remoto, sob pena de desqualificar o programa, ter que pagar salário integral e responder pelas implicações legais e sanções”, orienta.



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