Sabe-se que durante a existência da pessoa natural, esta adquire bens móveis e imóveis, de diversas formas, como alienando, comprando, doando, recebendo como doação e etc., desta forma a pessoa passa a acumular riquezas, mas também podendo acumular dívidas.

Sabendo que a existência da pessoa termina com a morte, conforme preceito no art. 6º do Código Civil, foi criado meios de partilha o patrimônio (bens e dívidas) da pessoa falecida aos seus descendentes (filhos e netos), ascendentes (pais e avós), colaterais (irmãos, tios e primos) e ao cônjuge (marido ou mulher).

Conforme dispõe o art. 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários.

O Código Civil previu diversas situações que pode ocorrer quando a pessoa falece, dentre elas é a possibilidade de a mesma criar um testamento, informando como quer a partilha de seu patrimônio, devendo apenas obedecer a legislação civil, contudo, há aqueles que falecem de forma inesperada ou por falta de conhecimento e não deixam testamento deixando suas últimas vontades.

Assim, fica a cargo dos herdeiros proceder a partilha do patrimônio do ente falecido, devendo optar por um dos procedimentos sucessórios previstos no Código de Processo Civil, quais sejam: Inventário e Arrolamento.

O inventário está previsto nos art. 610 a 658 do Código de Processo Civil, é um procedimento mais demorado e mais complexo do que o arrolamento, inicialmente só é aplicável o referido rito quando há interesse de incapaz na partilha de bens.

A possibilidade ainda de fazer o inventário extrajudicial, sendo todas as partes maiores e capazes, conforme previsão do art. 610, § 1º e 2º do Código de Processo Civil.

O procedimento do inventário deverá ser instaurado por um dos legitimados constante no art. 616 do Código de Processo Civil. Ao ser instaurado, o Juiz de Direito nomeia como inventariante um dos herdeiros obedecendo a previsão contida no art. 616.

Com a nomeação do inventariante[1], o mesmo deverá apresentar as Primeiras Declarações, o qual será lavrado um termo circunstanciado no quais conterão os seguintes dados:

  1. Nome, estado civil, idade e domicílio do autor da herança;
  2. Dia e local do falecimento;
  3. Se deixou bens ou testamentos, caso positivo, quais bens deixou (incluir as dívidas);
  4. Nome, estado civil, residência dos herdeiros;
  5. Sendo facultativo ao inventariante, já apresentar um plano de partilha;

Com as Primeiras Declarações apresentadas os demais herdeiros, as Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal) e o Ministério Público serão citados para manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias.

Se houver impugnações as Primeiras Declarações, o Juiz de Direito irá analisar e julgar as mesmas, devendo caso de procedência das impugnações, determinar que o inventariante proceda-se a retificação das Primeiras Declarações.

Retificada ou aceitas as Primeiras Declarações, será determinada a avaliação dos bens pertencentes ao espólio, com a avaliação, serão intimadas novamente as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo concordância dos valores, determinará ao inventariante apresentar as Últimas Declarações, apresentando juntamente as certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais, bem como o comprovante de recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Após, serão ouvidas as partes novamente, havendo concordância, a partilha será homologada.

Existe outro procedimento para a partilha dos bens deixados pelo falecido, qual seja, o arrolamento que está previsto nos art. 659 e seguintes do Código de Processo Civil. O arrolamento ele se divide em dois tipos, comum e sumário.

Necessário ressaltar que o arrolamento é cabível quando há partilha amigável entre os herdeiros, devendo todos serem maiores e capazes.

O arrolamento comum é aplicável quando os bens do espólio forem igual ou inferior a mil salários mínimos (art. 664 do Código de Processo Civil).

Neste caso, o inventariante será nomeado e deverá apresentar suas Primeiras Declarações, desde já atribuindo os valores aos bens, o plano de partilha.

Com a Primeiras Declarações serão intimados as partes e o Ministério Público para manifestar. Acaso não haja concordância com os valores deverá ser realizado laudo pericial nos bens no prazo de 10 (dez) dias.

Com resolução dos valores ou a concordância dos mesmos, deverá o inventariante comprovar o pagamento do tributo (ITCMD). Com a quitação, o Plano de Partilha será homologado judicialmente.

E por fim, para encerramos, arrolamento sumário, procedimento de jurisdição voluntária, é aplicável quando há pedido de adjudicação do bem ou dos bens a um herdeiro único (art. 659, §1º do Código de Processo Civil), sendo apresentado ao Juízo, que verificando está tudo dentro da legalidade homologará o plano de partilha.

Com a homologação da partilha e lavrado o referido formal, será intimada a Fazenda Pública para que seja lançado administrativamente o ITCMD para recolhimento posterior.

Ressalto que o arrolamento sumário deverá haver concordância de todos os herdeiros e não importa o valor que será partilhado.

Por fim, não deixem de ler os artigos 1.784 e seguintes do Código Civil, bem como os art. 610 e seguintes do Código de Processo Civil para aprofundamento da matéria.

[1] Os deveres do inventariante estão previstos no art. 618 e 619 do Código de Processo Civil, LEIA!