Vamos falar sobre as Inimputabilidades Penais previstas no Código Penal?

Antes, é bom relembrar que a inimputabilidade penal é causa de exclusão de culpabilidade, ou seja, mesmo sendo o fato típico e antijurídico, não é culpável, eis que não há provas que o agente possuía capacidade psíquica para compreender a reprovabilidade de sua conduta. Deste modo, o agente é isento de aplicação de pena

Quais são as causas de inimputabilidade?!

A primeira que temos é doença mental ou desenvolvimento incompleto/retardado (Critério Psicológico), está prevista no caput do art. 26 do Código Penal, o qual dispõe que o agente é isento de pena ao tempo da ação ou omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com o entendimento

A segunda que temos é a menoridade (Critério Biológico), está prevista no caput do art. 27, afirmando que os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial (Lembrem-se: Art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Por fim, a terceira e última que temos é a embriaguez completa e acidental, (Critério Biopsicológico), alocada no §1º do art. 28 do Código Penal, que assevera que o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Ahh! Antes que esqueçamos, existe uma causa especial de inimputabilidade penal! Sério?! Sim, está prevista ali no art. 45 da Lei nº. 11.343/06 (Lei de Drogas), que afirma que é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou inclusive sob o efeito de substância entorpecente, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação e da omissão, não possui capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Por fim, para encerramos, lembre-se da TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA (Teoria da Ação Livre em Causa), essa teoria surgiu na Itália, afirma que se deve fazer análise da imputabilidade para o momento anterior àquela em que o agente livremente se colocou no estado de embriaguez (utilizou bebida alcoólica ou uso de substâncias entorpecentes), essa teoria foi adota no art. 28, II do Código Penal, no caso de embriaguez voluntária ou culposa, pois no momento anterior, antes de ingerir substância, não possuía a vontade ou intuito de praticar crime (dolo).