Sabido é que ao ler uma lei, um código, nos deparamos com a menção destas quatro palavras: decadência, preclusão, prescrição e perempção. Muita vezes passa batido, pois sabemos que essas quatro palavras expressa uma perda, entretanto podemos nos confundir sobre o conceito de perda as mesmas.

Inicialmente, é importante destacar que o tempo é o elemento basilar dos quatros institutos, uma vez que, a inatividade por um determinado período, acarretará a incidência de um desses institutos jurídicos.

A decadência é a extinção/perda de um direito por não ter sido exercido dentro de um prazo determinado, ou seja, quando a pessoa não obedece o prazo previsto na lei para exercer o seu direito.

A decadência é prevista em diversos dispositivos legais, vejamos alguns exemplos:

Código de Processo Penal

Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Código Civil

Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.

Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência.

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Código de Defesa do Consumidor

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Deste modo, observamos que as normas trazem prazos diversos para o exercício do direito na justiça, caso não o feito dentro do prazo, o direito deixará de existir.

Um exemplo para facilitar: Pedro comprou um sofá nas Lojas Avarias. Três dias após a entrega do sofá na casa de Pedro o mesmo observou que estava com um buraco enorme na parte de trás, contudo, o mesmo foi reclamar do buraco somente 100 dias após a entrega. Deste modo, Pedro perdeu o direito de reclamar com a loja, visto que ultrapassou o lapso temporal de 90 (noventa dias).

Por fim, necessário ressaltar que a decadência é um instituto de interesse público, não pode ser suspenso ou interrompido, não se admite a renúncia legal (estabelecida em lei), mas permite a renúncia convencional (estabelecida entre as partes) e a decadência corre para todos, não há exceções.

Quanto à prescrição é a extinção da pretensão. Pretensão é o direito de exigir de outrem, em juízo, uma prestação/cumprimento de uma ação, ultrapassado esse lapso determinado em lei, prescreve o direito da pessoa de exigir a referida prestação ou cumprimento de uma ação.

De igual forma a prescrição é prevista em diversos dispositivos legais, vejamos alguns exemplos:

Código Civil

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Art. 206. Prescreve:
§ 1o. Em um ano:
I – a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
III – a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
IV – a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;
V – a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
§ 2Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
§ 3Em três anos:
I – a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II – a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III – a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV – a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V – a pretensão de reparação civil;
VI – a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
VII – a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação
VIII – a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
IX – a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
§ 4oEm quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
§ 5oEm cinco anos:
I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II – a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III – a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo

Código de Defesa do Consumidor

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria

Constituição Federal

Art. 7º (…)
XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Assim, ultrapassado o lapso temporal previsto em lei, o agente não poderá mais exigir em juízo o direito material de reparação ou cumprimento de uma ação.

Vamos a um exemplo para melhor elucidação: José é demitido pela empresa que trabalhava, sem pagar quaisquer direitos do mesmo. José decide não entrar na justiça agora. Porém, 08 (oito) anos depois, ele resolve entrar na justiça cobrando o que lhe é devido, contudo, seu pedido será negado pois o seu direito de ação já está prescrito.

Para fechar, a prescrição por ser um instituto de interesse privado, admite renúncia, bem como poderá ser interrompida (apenas uma vez), deverá também ser reconhecida de ofício pelo Magistrado.

Sobre o instituto da preclusão é a preda de uma faculdade processual por não ter exercido em tempo determinado, ou seja, ultrapassado esse prazo o litigante (autor ou réu) não poderá exercê-lo.

Um exemplo prático: O Juiz determina em despacho que a parte autora apresente rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, contudo, a parte autora não apresenta o rol de testemunhas, deste modo, se ela apresentar 12 (doze) dias depois, o juiz não irá aceitar visto que ultrapassou o prazo dela apresentar.

Existem três tipos de preclusões:

  • Preclusão temporal: referente ao tempo, não praticou aquele ato no determinado lapso temporal, não poderá mais ser praticado;
  • Preclusão consumativa: quando um ato já foi anteriormente exercido, não podendo ser praticado novamente;
  • Preclusão lógica: Quando um procedimento praticado é incompatível com outro já exercitado. Ex: sentença condena o requerido a pagar R$ 5.000,00 (cinco) mil, o requerido vai e paga o valor, entende-se que ele aceitou a sentença e não vai recorrer. Se caso recorrer, não será admitido o recurso, pois foi contra o ato praticado por ele (pagamento do valor)

Para fecharmos nossos estudos de hoje, findamos com o instituto da perempção, a perempção é a perda do direito do autor de renovar a propositura da mesma ação. Todavia, embora a perempção acarrete a perda do direito de ação, nada impede que a parte invoque seu eventual direito material de defesa, quando sobre ele vier a se abrir processo por iniciativa da outra parte.

A perempção se dá quando o autor abandona o processo por três vezes (Art. 486, §3º do Código de Processo Civil) ou quando ele deixa de promover atos e diligências que deveria ter exercido, abandonando a causa por mais de trinta dias resultando na extinção do processo sem julgamento do mérito em virtude da inércia do autor (art. 485, III, do Código de Processo Civil).

Os referidos institutos são de grande importância para o direito, e que devemos sempre está atentos para não perdemos o exercício dos nossos direitos.

Bons estudos!

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