Muitos julgados usam do mero aborrecimento para diminuir os problemas originados através das relações de consumo viciadas, contudo não deveriam se valer desse artifício, uma vez que os Órgãos de Proteção do Consumidor e as Agências Reguladoras, não conseguem observar todas os fornecedores de produtos e serviços, muito menos as relações de consumo, cabendo assim ao consumidor a fiscalização de suas relações de consumo.

Toda e qualquer relação de consumo que possuam vícios devem originar uma punição para a empresa uma vez que, não havendo multa pelos Órgãos de Proteção, a empresa não se adequa e mantém produtos e serviços com vícios, contratos com cláusulas abusivas e outras infrações do direito ao consumidor.

Logo, se há no Código de Defesa do Consumidor, que regula a relação entre Consumidor e Fornecedor, que se aplica nos casos em que envolve a matéria consumerista, assegurado o direito à reparação no artigo 6, VI:

Art. 6 º São direitos básicos do consumidor: (…)

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Devem as empresas serem condenadas para que assim, se adequem e extingam vícios que possam causar danos para ambos, consumidor e fornecedor, a indenização conforme a jurisprudência e a doutrina dominantes tem sido entendida quanto à compensação pelo dano moral ter caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima.

A doutrina em massa também reconhece o caráter punitivo da indenização. Para Antônio Chaves:

“A obrigação de reparar o dano corresponde, sem dúvida, é um princípio da mais estreita equidade em benefício da vítima. Mas desempenha uma função admoestadora e educativa […] ”

Deveras, a função punitiva da indenização mostra efeito social sadio, na medida em que dissuade o agente que age dolosamente em prejuízo alheio (sem cometer ilícito penal), e contribui para que todos os que agem de boa-fé agucem ainda mais seus sentidos para que não incorram em imprudência, negligência ou imperícia.

O brilhante magistrado e professor de Direito Civil José Osório de Azevedo Junior ensina com propriedade e equilíbrio:

“O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”

Portanto fica claro que não há mero aborrecimento e sim uma indústria de ineficiência, de serviços insatisfatórios e da impunidade às empresas que prestam tais desserviços, o que gera revoltas ainda maiores dos consumidores perante os Órgãos de Proteção ao Consumidor e a Justiça, haja vista que o consumidor é o fiscal das relações de consumo, dos serviços e produtos utilizados.

A evolução do entendimento comumente chamado de mero aborrecimento, não seria outra, que não a da mera formalidade jurídica, as empresas agem de forma temerária, acreditando na possibilidade de eventual processo, mas ainda que ocorra uma condenação essa ocorre de forma tão irrisória que as sentenças não possuem mais caráter punitivo e pedagógico se tornando meros aborrecimentos para as empresas.

O que ocorre de fato é que de vez em quando um consumidor entra com uma ação judicial, podendo receber reparação pelos danos morais, isso quando não é ventilada e aceita a tese do mero aborrecimento e a empresa, quando não aceita em primeiro grau, tenta através de recursos que ocasionam um prolongamento do processo, podendo ocorrer alteração da sentença para mero aborrecimento, ou quando não, já demorou tanto que o cliente já perdeu sua fé na justiça.

Logo, afirmar que existe uma Indústria de indenizações e que a justiça não deveria punir as empresas em casos de “mero aborrecimento”, é aceitar que serviços prestados de forma insatisfatória, possam continuar a ser prestados daquela forma. Ainda é uma forma de garantir o fim do caráter punitivo pedagógico da reparação dos danos morais, é garantir que o judiciário fonte da última esperança de tantos brasileiros, se torne a frustração do cidadão.